UEMG já cumpre procedimentos da Lei de Acesso à Informação
17/05/2012
A Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, já disponibiliza, neste sítio, informações e procedimentos para o cidadão obter suas informações, de acordo com o que estabelece a Lei de Acesso à Informação, inclusive com formulários para o seu preenchimento.
Lei já em vigor tem o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada órgão público terá um Serviço de Informação ao Cidadão para garantir a transparência dos dados públicos. O cidadão tem o direito de receber qualquer informação de interesse público. Podemos citar como exemplo informações relativas à agenda de autoridades, atividades exercidas pelos órgãos e entidades públicos, utilização de recursos públicos, licitações, contratos administrativos, resultado de inspeções, auditorias etc. O acesso a estas informações permite que a sociedade fiscalize a gestão pública, o que é central para o exercício pleno da cidadania.
A partir da entrada em vigor desta Lei, o Brasil passa a compor, com outros 91 países, o grupo de nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público.
TRANSPARÊNCIA
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